A lei n\u00ba 9.609\u00a0de 19 de fevereiro de 1998, mais conhecida como lei de\u00a0software, \u00e9 o dispositivo legal que protege os direitos de quem desenvolve programas de computador no Brasil.<\/p>\n
Embora publicada h\u00e1 mais de 20 anos, seu conte\u00fado permanece atual, considerando que essa \u00e9 uma lei que versa sobre aspectos mais autorais. Ou seja, ela serve como refer\u00eancia no sentido de estipular direitos e deveres em rela\u00e7\u00e3o ao uso de softwares de\u00a0modo geral.<\/p>\n
Para empresas de tecnologia, conhec\u00ea-la \u00e9 obrigat\u00f3rio, afinal, ela afeta diretamente as\u00a0atividades de startups<\/a>,\u00a0fintechs<\/a>\u00a0e todas que operam em bases similares. Trataremos disso neste artigo, por isso, n\u00e3o deixe de ler com bastante\u00a0aten\u00e7\u00e3o. Boa leitura!<\/p>\n Um software \u00e9 um produto (ou um servi\u00e7o,\u00a0como os SaaS<\/a>) e, como tal, pode ser patenteado e ter seus direitos de comercializa\u00e7\u00e3o restritos. Nesse sentido, deve-se destacar o artigo 2\u00ba da lei, que diz:<\/p>\n \u201cO regime de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 propriedade intelectual de programa de computador \u00e9 o conferido \u00e0s obras liter\u00e1rias pela legisla\u00e7\u00e3o de direitos autorais e conexos vigentes no Pa\u00eds, observado o disposto nesta Lei\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Perceba que o texto de lei compara um programa de computador a uma obra liter\u00e1ria. Ou seja, para as autoridades brasileiras, h\u00e1 uma clara equival\u00eancia em termos de propriedade intelectual.<\/p>\n Portanto, a lei do software \u00e9 a garantia de que elementos como registro de programas, direitos autorais, contratos de licen\u00e7a e outros pontos ser\u00e3o respeitados. Nela, tamb\u00e9m s\u00e3o previstas as san\u00e7\u00f5es para os que comprovadamente desrespeitarem seus termos.<\/p>\n O pre\u00e2mbulo da lei de\u00a0software deixa claro qual \u00e9 o seu objetivo principal:<\/p>\n \u201c(\u2026)prote\u00e7\u00e3o da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercializa\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds(\u2026)\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Portanto, trata-se de um importante marco regulat\u00f3rio, de certa forma at\u00e9 mesmo vision\u00e1rio, uma vez que o pr\u00f3prio Marco Civil da internet s\u00f3 viria a ser publicado 6 anos depois. Pode-se dizer, ent\u00e3o, que a lei do software antecipou em pelo menos uma d\u00e9cada o tratamento de direitos e deveres que, hoje, s\u00e3o levados muito mais a s\u00e9rio do que em 1998.<\/p>\n Como prev\u00ea san\u00e7\u00f5es aos\u00a0que infringirem seus artigos, as transgress\u00f5es de que trata s\u00e3o de natureza criminal. Assim sendo, todos os que violarem os direitos autorais de softwares estar\u00e3o sujeitos a penas de deten\u00e7\u00e3o, podendo ser de at\u00e9 2 anos.<\/p>\n Seria o caso, por exemplo, dos que divulgam, reproduzem ou extraem vantagens indevidas de programas de computador desenvolvidos por terceiros. Dependendo do caso, at\u00e9 quem compra ou adquire programas nessas condi\u00e7\u00f5es pode\u00a0ter que\u00a0responder \u00e0 justi\u00e7a<\/a>\u00a0por isso. Logo, todo cuidado \u00e9 pouco.<\/p>\n A lei do software est\u00e1 dividida em 6 cap\u00edtulos, cada um tratando de um ponto relativo aos direitos de uso de programas de computador. Resumidamente, eles abordam quest\u00f5es ligadas ao contexto comercial, ou seja, a parte t\u00e9cnica n\u00e3o \u00e9 tratada. Por isso, podemos destacar como principais pontos abordados:<\/p>\n Al\u00e9m de ter sa\u00eddo na frente do pr\u00f3prio Marco Civil, a lei do software j\u00e1 traz, em seu texto original, formas bastante avan\u00e7adas de se lidar com a prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais. Um bom exemplo disso \u00e9 o par\u00e1grafo 3\u00ba do artigo 2\u00ba, segundo o qual a prote\u00e7\u00e3o desses direitos independe de registro.<\/p>\n Por outro lado, isso n\u00e3o significa que os desenvolvedores de softwares est\u00e3o dispensados de registrar suas cria\u00e7\u00f5es. Esse ponto tamb\u00e9m \u00e9 devidamente contemplado, conforme o disposto nas al\u00edneas I, II e III do par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 3\u00ba.<\/p>\n O pedido de registro estabelecido neste artigo dever\u00e1 conter, pelo menos, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/em><\/p>\n I \u2013 os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas;<\/em><\/p>\n II \u2013 a identifica\u00e7\u00e3o e descri\u00e7\u00e3o funcional do programa de computador; e<\/em><\/p>\n III \u2013 os trechos do programa e outros dados que se considerar suficientes para identific\u00e1-lo e caracterizar sua originalidade, ressalvando-se os direitos de terceiros e a responsabilidade do Governo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n Vale destacar, ainda, que a propriedade intelectual de um programa de computador deve ser registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Esse \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o do governo, ligado ao Minist\u00e9rio da Economia, respons\u00e1vel por protocolar requisi\u00e7\u00f5es de marcas e patentes.<\/p>\n No caso dos softwares,\u00a0a institui\u00e7\u00e3o disponibiliza um manual<\/a>, no qual os desenvolvedores podem tirar d\u00favidas sobre os primeiros passos na hora de registrar um programa. Portanto, se voc\u00ea tem um software de sua autoria e ainda n\u00e3o fez o registro, n\u00e3o deixe de ler assim que concluir a leitura deste artigo.<\/p>\n Como se pode perceber, a propriedade intelectual de softwares \u00e9 tratada com bastante seriedade. Tanto \u00e9 que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 2\u00ba garante que os direitos sobre um software s\u00e3o v\u00e1lidos por cinquenta anos, contados a partir de 1\u00ba de janeiro do ano seguinte \u00e0 sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A lei do software, por outro lado, n\u00e3o determina apenas direitos para os autores de programas de computador. Afinal, um dos objetivos ao desenvolver um programa \u00e9 destin\u00e1-lo \u00e0 venda para posterior\u00a0gera\u00e7\u00e3o de lucro<\/a>.<\/p>\n\n
A lei de software<\/h2>\n<\/h2>\n
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Objetivos dessa legisla\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
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Principais pontos abordados<\/h2>\n
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1. Prote\u00e7\u00e3o dos direitos autorais<\/h3>\n<\/h2>\n
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2. Propriedade intelectual<\/h3>\n<\/h2>\n
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3. Comercializa\u00e7\u00e3o e licen\u00e7a<\/h3>\n<\/h2>\n